CC 201535 - DECISAO

CC 201535 - DECISAO

Havendo cadastro de novo conflito de competência já apreciado pelo Tribunal e, em conformidade com a manifestação ministerial, verificou-se alteração superveniente dos fatos que torna o presente conflito prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o conflito prejudicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prejudicialidade
Conflito De Competência Execução Penal Execução Fiscal Perda Do Objeto Prejudicialidade

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conflito negativo de competência
  2. 2 perda do objeto do recurso
  3. 3 incidente de prejudicialidade

Ratio Decidendi

Havendo cadastro de novo conflito de competência já apreciado pelo Tribunal e, em conformidade com a manifestação ministerial, verificou-se alteração superveniente dos fatos que torna o presente conflito prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o conflito prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Publique-se.