HC 865392 - DECISAO

HC 865392 - DECISAO

Como o mérito da impetração originária foi julgado em 15/12/2023, perdeu-se o objeto da impetração que impugnava decisão liminar precária; assim, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Jackson Fontes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente writ
Legal Topics
Perda Do Objeto, Cálculo Das Penas, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Cálculo Das Penas Progressão De Regime Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Jackson Fontes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra indeferimento de liminar que requeria determinação ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Suzano/SP para realização do cálculo das penas visando progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária que torna a impetração dirigida à decisão precária prejudicada

Ratio Decidendi

Como o mérito da impetração originária foi julgado em 15/12/2023, perdeu-se o objeto da impetração que impugnava decisão liminar precária; assim, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente writ

Orders

  • Em face do exposto, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.