AREsp 1876862 - DECISAO

AREsp 1876862 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes e pedido de desistência, está caracterizada a ausência de interesse recursal (perda do objeto), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: AHTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Desistência Do Recurso, Acordo Entre as Partes, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão Do Apelo
Processo Civil Perda Do Objeto Desistência Do Recurso Acordo Entre as Partes Regimento Interno Do STJ Inadmissão Do Apelo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AHTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal em razão de acordo e desistência
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes e pedido de desistência, está caracterizada a ausência de interesse recursal (perda do objeto), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.