AREsp 2058905 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconhecimento da perda do objeto porque os documentos apresentados indicam endereços e matrículas divergentes entre o imóvel onde se constatou a instalação irregular e aquele para o qual foi expedida a licença, não sendo possível inferir, na instância recursal, a perda do objeto da ação.

Parties: Agravante/peticionante: Francisco Luiz de Faria de Abreu e outro; Edilidade: Município de Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome: Indeferido o pedido.
Legal Topics: Perda Do Objeto, Regularização De Edificação, Licença Para Instalação De Estação Rádio Base, Agravo Interno

Direito Administrativo Processo Civil Perda Do Objeto Regularização De Edificação Licença Para Instalação De Estação Rádio Base Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Francisco Luiz de Faria de Abreu e outro

Agravante/peticionante

Município de Santos

Edilidade

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Se a posterior licença municipal para instalação de estação rádio-base implica perda do objeto da ação original.
2 Se documentos juntados demonstram que a regularização se deu no mesmo imóvel objeto da ação (endereços e matrículas).

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido.

Orders

Publique-se.
Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto às fls. 337/361.