MS 25397 - DECISAO

Declarou-se a perda do objeto da impetração em razão da ausência de manifestação da impetrante sobre eventual perda do objeto e do tempo decorrido desde a impetração, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e nos arts. 485, II e VI, do CPC/2015.

Parties: Impetrante: FERNANDA MELCHIONA; Impetrado: Ministro da Ciência e Tecnologia Marcos Pontes; Ministerio Publico (parecer): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (decisão)
Outcome: Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Perda Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Agravo Interno, Liminar

Mandado De Segurança Processo Civil Direito Público Perda Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Agravo Interno Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

FERNANDA MELCHIONA

Impetrante

Ministro da Ciência e Tecnologia Marcos Pontes

Impetrado

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Ministerio Publico (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (decisão)

Legal Issues

1 perda do objeto da impetração
2 falta de interesse processual
3 prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e nos arts. 485, II e VI, do CPC/2015.
Custas, na forma da lei.