HC 865520 - DECISAO

HC 865520 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da condenação do paciente, na origem, nos termos do art. 33, caput e § 4º da Lei 11.343/2006, com imposição de penas e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público; Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Condenação, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Perda Do Objeto Condenação Substituição De Pena Privativa Por Restritivas Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Tribunal de origem

Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de condenação na origem
  2. 2 efeitos da condenação prevista no art. 33, caput e § 4º da Lei 11.343/2006 sobre a impetração

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da condenação do paciente, na origem, nos termos do art. 33, caput e § 4º da Lei 11.343/2006, com imposição de penas e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.