AREsp 2431672 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento do Tribunal estadual de que não houve perda do objeto e de que restou configurado o dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: REDE RECORD DE TELEVISÃO (RECORD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Perda Do Objeto, Dano Moral, Súmula N.º 7 Do STJ, Liberdade De Imprensa
Processual Civil Perda Do Objeto Dano Moral Súmula N.º 7 Do STJ Liberdade De Imprensa

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Parties

REDE RECORD DE TELEVISÃO (RECORD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto da demanda
  2. 2 Caracterização de dano moral por publicação jornalística
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento do Tribunal estadual de que não houve perda do objeto e de que restou configurado o dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.