AREsp 1850173 - DECISAO

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Como houve prolação de sentença de extinção e o processo de primeiro grau foi arquivado em razão do falecimento da autora, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o agravo interno é prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Prejudicada
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Arquivamento, Sentença De Extinção, Liminar, Anistia Política, Segredo De Justiça
Processual Civil Administrativo Militar Radiodifusão Perda Do Objeto Arquivamento Sentença De Extinção Liminar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 arquivamento do processo em primeiro grau por falecimento da autora
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença de extinção e o processo de primeiro grau foi arquivado em razão do falecimento da autora, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o agravo interno é prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno às fls. 628/640.
  • Publique-se.