AREsp 1847850 - DECISAO

AREsp 1847850 - DECISAO

O agravo em recurso especial ficou prejudicado em razão de decisão proferida em HC conexo (HC n. 601.533/SP) que acolheu o agravo regimental e determinou o cancelamento da falta grave apurada no Procedimento Administrativo Disciplinar n. 41/2017, tornando inviável a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: Cristiano Barbosa Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Falta Grave (posse De Celular), Independência Mitigada Das Instâncias, Coerência Entre Decisões Penal E Administrativa, Cancelamento De Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Perda Do Objeto Falta Grave (posse De Celular) Independência Mitigada Das Instâncias Coerência Entre Decisões Penal E Administrativa Cancelamento De Falta Grave

Case Brief

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Parties

Cristiano Barbosa Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 coerência entre esferas penal e administrativa
  3. 3 eficácia da absolvição penal na esfera administrativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial ficou prejudicado em razão de decisão proferida em HC conexo (HC n. 601.533/SP) que acolheu o agravo regimental e determinou o cancelamento da falta grave apurada no Procedimento Administrativo Disciplinar n. 41/2017, tornando inviável a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.