REsp 2112407 - DECISAO

Constatada a construção superveniente da ponte pelo Estado da Paraíba, verificou-se a perda do objeto e do interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por esse motivo deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties: Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Fundação Nacional do Índio - Funai; Recorrente: União; Terceiro Não Parte: Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome: Provimento do Recurso Especial; extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics: Perda Do Objeto, Ação Civil Pública, Políticas Públicas, Princípio Da Separação Dos Poderes, Extinção Do Processo, Obrigação De Fazer

Processual Civil Constitucional Administrativo Perda Do Objeto Ação Civil Pública Políticas Públicas Princípio Da Separação Dos Poderes Extinção Do Processo +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Fundação Nacional do Índio - Funai

Recorrente

União

Recorrente

Estado da Paraíba

Terceiro Não Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1 perda superveniente do objeto
2 competência do Judiciário para determinar obras públicas em caso de omissão do Executivo
3 aplicação do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial; extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

Dá-se provimento ao Recurso Especial.
Extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.