AREsp 2460083 - ACORDAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a pretensão já havia sido integralmente apreciada no HC n. 831.875/RJ, configurando perda do objeto, e porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e ostensiva os dispositivos de lei federal tidos por violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC.

Parties
Agravante: Ruan Carlos da Costa Santos; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Perda Do Objeto Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ruan Carlos da Costa Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por identidade de objeto com habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 831.875/RJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a pretensão já havia sido integralmente apreciada no HC n. 831.875/RJ, configurando perda do objeto, e porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e ostensiva os dispositivos de lei federal tidos por violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental