AREsp 621713 - DECISAO

AREsp 621713 - DECISAO

Comprovado o julgamento definitivo do mérito da ação principal favorável ao agravante (com trânsito em julgado do AREsp 1.411.544/RS), não subsiste interesse recursal no agravo em recurso especial, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo por perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Interessado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessada: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Preliminares (prescrição E Incompetência), Agravo De Instrumento, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Preliminares (prescrição E Incompetência) Agravo De Instrumento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interessado

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal após julgamento de mérito da ação principal
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Comprovado o julgamento definitivo do mérito da ação principal favorável ao agravante (com trânsito em julgado do AREsp 1.411.544/RS), não subsiste interesse recursal no agravo em recurso especial, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 451/456e
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto