AREsp 1926544 - DECISAO

AREsp 1926544 - DECISAO

Tendo a ação originária que gerou o acórdão impugnado sido julgada e transitado em julgado em 8/11/2022, perdeu-se o objeto do agravo interno/recurso especial, tornando prejudicada a apreciação do recurso.

Parties
Requerentes: Requerentes; Intimada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Trânsito Em Julgado, Competência, Juizado Especial Federal, Seguro Habitacional
Processual Civil Administrativo Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Trânsito Em Julgado Competência Juizado Especial Federal Seguro Habitacional

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Parties

Requerentes

Requerentes

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em razão do trânsito em julgado da ação originária
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a ação originária que gerou o acórdão impugnado sido julgada e transitado em julgado em 8/11/2022, perdeu-se o objeto do agravo interno/recurso especial, tornando prejudicada a apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 259/266.
  • Publique-se.