AREsp 1903694 - DECISAO

Verificada nos autos da execução penal decisão subsequente declarando extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties: Agravante: Lucas de Almeida Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Perda Do Objeto, Data Base Para Concessão De Benefícios Na Execução, Extinção Da Punibilidade Pelo Integral Cumprimento Da Pena, Prisão Em Flagrante, Alegada Negativa De Vigência Dos Arts. 42 Do Código Penal E 387, § 2º Do Código De Processo Penal

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Perda Do Objeto Data Base Para Concessão De Benefícios Na Execução Extinção Da Punibilidade Pelo Integral Cumprimento Da Pena Prisão Em Flagrante Alegada Negativa De Vigência Dos Arts. 42 Do Código Penal E 387, § 2º Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Lucas de Almeida Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 perda superveniente do objeto processual
2 fixação da data-base para concessão de benefícios na execução penal
3 extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

Agravo em recurso especial prejudicado.
Publique-se.