AREsp 1579841 - DECISAO

AREsp 1579841 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito no processo principal que extinguiu a execução (satisfação da dívida) e arquivamento do feito, resta prejudicado o agravo em recurso especial e o agravo interno incidente, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Requerente: VIA NORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno Incidente) / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Liminar, Sentença De Mérito
Processual Civil Processual Administrativo Perda Do Objeto Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Liminar Sentença De Mérito

Case Brief

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Parties

VIA NORTE S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno Incidente) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto em razão de superveniência de sentença de mérito no processo principal

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito no processo principal que extinguiu a execução (satisfação da dívida) e arquivamento do feito, resta prejudicado o agravo em recurso especial e o agravo interno incidente, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 611/622 e o agravo interno de fls. 655/663.
  • Publique-se.