REsp 1875531 - DECISAO

REsp 1875531 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a decisão superveniente na ação originária (extinção sem resolução do mérito/decisão de mérito nos autos consultados) suprimiu o interesse recursal do recorrente que impugnava decisão interlocutória sobre inclusão de litisconsorte passivo necessário.

Parties
Requerente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 340/366.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Inclusão De Litisconsorte Passivo Necessário, Denunciação À Lide, Imposição De Multa Processual
Processo Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Interesse De Agir Inclusão De Litisconsorte Passivo Necessário Denunciação À Lide Imposição De Multa Processual

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial em razão de decisão sobre a ação originária
  2. 2 carência superveniente de interesse recursal
  3. 3 decisão interlocutória acerca da inclusão de litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a decisão superveniente na ação originária (extinção sem resolução do mérito/decisão de mérito nos autos consultados) suprimiu o interesse recursal do recorrente que impugnava decisão interlocutória sobre inclusão de litisconsorte passivo necessário.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 340/366.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 340/366.
  • Publique-se.