AREsp 2485049 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a autora/locadora voluntariamente rescindiu o contrato e entregou as chaves antes da citação, acarretando perda superveniente do objeto, de modo que, nos termos do art.85, §10, do CPC, deve arcar com custas e honorários por haver dado causa ao processo; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: J. F. Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrida: locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

J. F. Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

locatária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 distribuição das verbas de sucumbência em caso de perda superveniente do objeto
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a autora/locadora voluntariamente rescindiu o contrato e entregou as chaves antes da citação, acarretando perda superveniente do objeto, de modo que, nos termos do art.85, §10, do CPC, deve arcar com custas e honorários por haver dado causa ao processo; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.