HC 879019 - DECISAO

HC 879019 - DECISAO

Havendo o juiz de primeiro grau concedido a liberdade provisória ao paciente, cumulada com medidas cautelares, e estando os autos conclusos para sentença, a impetração perdeu o objeto, devendo o habeas corpus ser declarado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Comparecimento Obrigatório, Proibição De Se Ausentar Da Comarca
Habeas Corpus Processo Penal Perda Do Objeto Liberdade Provisória Medidas Cautelares Comparecimento Obrigatório Proibição De Se Ausentar Da Comarca

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto da impetração
  2. 2 concessão de liberdade provisória pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 cumulada com medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo o juiz de primeiro grau concedido a liberdade provisória ao paciente, cumulada com medidas cautelares, e estando os autos conclusos para sentença, a impetração perdeu o objeto, devendo o habeas corpus ser declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado