AREsp 2484240 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem prestou jurisdição suficiente ao fundamentar suas decisões, que a perícia foi produzida por profissional habilitado e esclarecida no curso do processo, que houve perda superveniente do objeto quanto a determinados pedidos em razão da ocorrência do evento e da rescisão contratual, e que discutir a suficiência dos elementos probatórios demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, com majoração de honorários em razão do recurso improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Perda Do Objeto, Nulidade De Perícia, Execução De Contrato Administrativo, Multas Administrativas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Perda Do Objeto Nulidade De Perícia Execução De Contrato Administrativo Multas Administrativas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada nulidade da perícia
  3. 3 perda superveniente do objeto da ação e extinção do contrato

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem prestou jurisdição suficiente ao fundamentar suas decisões, que a perícia foi produzida por profissional habilitado e esclarecida no curso do processo, que houve perda superveniente do objeto quanto a determinados pedidos em razão da ocorrência do evento e da rescisão contratual, e que discutir a suficiência dos elementos probatórios demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, com majoração de honorários em razão do recurso improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento