REsp 2112549 - DECISAO

REsp 2112549 - DECISAO

Tendo sido extinta a pena de multa no curso da execução pela decisão do juízo singular, restou demonstrada a perda do interesse de agir do recorrente, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: GLAUCO WELLINGTON WILLIAM DOS REIS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Da Pena De Multa, Prejudicialidade Do Recurso
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Perda Do Objeto Extinção Da Pena De Multa Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCO WELLINGTON WILLIAM DOS REIS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto em razão da superveniência de decisão que extinguiu a pena de multa
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial diante da perda do interesse de agir

Ratio Decidendi

Tendo sido extinta a pena de multa no curso da execução pela decisão do juízo singular, restou demonstrada a perda do interesse de agir do recorrente, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela perda do seu objeto.

Orders

  • Julgado prejudicado este recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.