AREsp 2366027 - DECISAO

AREsp 2366027 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão que extinguiu a pena de multa na execução impugnada, restou atingido o interesse processual do agravante, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi declarado prejudicado por perda do objeto.

Parties
Agravante: JOSE EDSON DOS ANJOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Da Pena De Multa
Recurso Especial Execução Perda Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Extinção Da Pena De Multa

Case Brief

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Parties

JOSE EDSON DOS ANJOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de decisão superveniente
  2. 2 inadmissão de recurso especial pelo Tribunal de origem
  3. 3 extinção da pena de multa na execução que tornaria sem efeito o recurso

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão que extinguiu a pena de multa na execução impugnada, restou atingido o interesse processual do agravante, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi declarado prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.