AREsp 2524848 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o distrato/ acordo celebrado entre as partes tornou inútil o prosseguimento do recurso, tendo o Tribunal de origem concluído, com base no acervo fático-probatório, que o acordo abrangeu os danos discutidos; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDIFICIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE C - COMERCIAL STATE; Agravada: IBIRAPUERA HOTEL CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Distrato, Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desistência De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Perda Do Objeto Distrato Acordo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Desistência De Recurso

Case Brief

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Parties

EDIFICIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE C - COMERCIAL STATE

Agravante

IBIRAPUERA HOTEL CENTER

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato superveniente (distrato) e perda do objeto do recurso
  2. 2 alcance e abrangência do acordo celebrado entre as partes
  3. 3 possibilidade de extinção do processo diante do distrato

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o distrato/ acordo celebrado entre as partes tornou inútil o prosseguimento do recurso, tendo o Tribunal de origem concluído, com base no acervo fático-probatório, que o acordo abrangeu os danos discutidos; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.