AREsp 2520774 - DECISAO

AREsp 2520774 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado em razão da perda do interesse de agir do agravante, decorrente da decisão do juízo singular que julgou extinta a pena de multa na execução, tornando sem objeto a impugnação.

Parties
Agravante: WALDIR BURIGATTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Recursos Extraordinários E Especiais Perda Do Objeto Pena De Multa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR BURIGATTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse de agir em razão da extinção da pena de multa
  2. 2 Prejudicialidade do agravo por perda do objeto

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado em razão da perda do interesse de agir do agravante, decorrente da decisão do juízo singular que julgou extinta a pena de multa na execução, tornando sem objeto a impugnação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.