AREsp 2170810 - DECISAO

AREsp 2170810 - DECISAO

A decretação da falência da agravada provoca perda superveniente do objeto do agravo interno relativo a pedidos formulados na recuperação judicial, de modo que a análise do recurso fica prejudicada, devendo a matéria ser apreciada no procedimento falimentar correspondente.

Parties
Agravante: Banco Triângulo S.A.; Agravada: Marcia Cristina de Vargas da Rosa Supermercado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (monocrática)
Outcome
Prejudicado em razão da perda superveniente de objeto pela decretação da falência da agravada
Legal Topics
Perda Do Objeto, Convolação Da Recuperação Em Falência, Créditos Extraconcursais, Reclassificação De Créditos, Súmula 283/stf, Interesse De Agir (binômio Utilidade/necessidade)
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Perda Do Objeto Convolação Da Recuperação Em Falência Créditos Extraconcursais Reclassificação De Créditos Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Banco Triângulo S.A.

Agravante

Marcia Cristina de Vargas da Rosa Supermercado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão da decretação da falência
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei 11.101/2005
  3. 3 eficácia da recuperação sobre créditos com garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

A decretação da falência da agravada provoca perda superveniente do objeto do agravo interno relativo a pedidos formulados na recuperação judicial, de modo que a análise do recurso fica prejudicada, devendo a matéria ser apreciada no procedimento falimentar correspondente.

Court Disposition

Prejudicado em razão da perda superveniente de objeto pela decretação da falência da agravada

Orders

  • Fica prejudicada a análise do presente feito, ante a perda superveniente de objeto pela decretação da falência da agravada.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.