AREsp 2138413 - DECISAO
O agravo no recurso especial é prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de mérito na ação originária que absorve os efeitos do provimento liminar, nos termos da jurisprudência do STJ, restando prejudicada a apreciação do recurso interposto.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo No Recurso Especial
- Outcome
- Agravo prejudicado por perda superveniente do objeto.
- Legal Topics
- Perda Do Objeto, Competência Jurisdicional, Eleição De Foro, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo No Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices (Súmulas 7 e 83/STJ)
- 2 aplicabilidade da Lei n. 14.133/21 versus Lei n. 13.303/2016
- 3 validade de cláusula de eleição de foro constante em minuta de contrato não celebrado
Ratio Decidendi
O agravo no recurso especial é prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de mérito na ação originária que absorve os efeitos do provimento liminar, nos termos da jurisprudência do STJ, restando prejudicada a apreciação do recurso interposto.
Court Disposition
Agravo prejudicado por perda superveniente do objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo no recurso especial, por perda superveniente do objeto.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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