REsp 1424213 - DECISAO

REsp 1424213 - DECISAO

Constatada a obtenção, em sede administrativa, do bem pleiteado pela autora e manifestada sua anuência à petição do IBAMA, verificou-se a perda superveniente do objeto do recurso especial, justificando a extinção do procedimento recursal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrente: RENATA LEITE DA SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Procedimento recursal extinto pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Anuência/renúncia
Processo Civil Direito Ambiental Perda Do Objeto Interesse De Agir Extinção Sem Resolução Do Mérito Anuência/renúncia

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrido

RENATA LEITE DA SILVA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de decisão administrativa que satisfaz o bem da vida pleiteado
  2. 2 Se a satisfação administrativa equivale ao reconhecimento da procedência do pedido judicial e efeitos desta distinção

Ratio Decidendi

Constatada a obtenção, em sede administrativa, do bem pleiteado pela autora e manifestada sua anuência à petição do IBAMA, verificou-se a perda superveniente do objeto do recurso especial, justificando a extinção do procedimento recursal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, pela perda superveniente do objeto
  • Prejudicialidade dos embargos de declaração de fls. 619-654