AREsp 2609588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ de que a superveniente revogação do decreto municipal que motivou a ação não afasta a condenação da Administração Pública ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade, não havendo demonstrada divergência jurisprudencial ou afronta aos dispositivos indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Revogação De Decreto Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Revogação De Decreto Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA/PI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 perda superveniente do objeto da demanda por revogação de decreto municipal
  3. 3 condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ de que a superveniente revogação do decreto municipal que motivou a ação não afasta a condenação da Administração Pública ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade, não havendo demonstrada divergência jurisprudencial ou afronta aos dispositivos indicados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...