AREsp 2037402 - DECISAO

AREsp 2037402 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem explicitou que a exceção de incompetência está arquivada com baixa, o que esvazia o objeto do agravo de instrumento; ademais, a agravante não impugnou esse fundamento autônomo e suficiente, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perda Do Objeto, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Arquivamento Com Baixa, Art. 535 Cpc/73
Processo Civil Direito Processual Civil Perda Do Objeto Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Arquivamento Com Baixa Art. 535 Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 535 e 559 do CPC/73
  2. 2 Se o arquivamento com baixa do processo principal acarreta perda do objeto do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem explicitou que a exceção de incompetência está arquivada com baixa, o que esvazia o objeto do agravo de instrumento; ademais, a agravante não impugnou esse fundamento autônomo e suficiente, sendo aplicável a Súmula 283/STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.