MS 22578 - DECISAO

MS 22578 - DECISAO

Havendo nos autos notícia de que o impetrante foi excluído do EAOF/2016 por ter sido declarado inapto na inspeção de saúde, fato diverso daquele objeto da impetração (indeferimento da matrícula por ausência de parecer da SECPG), perdeu-se o objeto do mandado de segurança; ademais, as alegações e documentos posteriores que visam discutir a validade da inspeção de saúde e a matrícula em curso distinto configuram alteração do pedido e da causa de pedir, não admitida no mandado de segurança, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar declarada sem efeito.

Parties
Impetrante: ERON HIBRAIM SILVA PACHECO; Autoridade Impetrada: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final (mandado Prejudicado)
Outcome
Mandado de segurança prejudicado, liminar sem efeito
Legal Topics
Perda Do Objeto, Liminar, Inscrição Em Exame De Seleção Militar (eaof/2016), Alteração Do Pedido E Da Causa De Pedir, Inadmissibilidade
Processual Civil Administrativo Direito Militar Perda Do Objeto Liminar Inscrição Em Exame De Seleção Militar (eaof/2016) Alteração Do Pedido E Da Causa De Pedir Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ERON HIBRAIM SILVA PACHECO

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final (mandado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do mandado de segurança em razão da exclusão do impetrante do curso por motivo diverso do discutido na impetração
  2. 2 Impossibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir após a impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo nos autos notícia de que o impetrante foi excluído do EAOF/2016 por ter sido declarado inapto na inspeção de saúde, fato diverso daquele objeto da impetração (indeferimento da matrícula por ausência de parecer da SECPG), perdeu-se o objeto do mandado de segurança; ademais, as alegações e documentos posteriores que visam discutir a validade da inspeção de saúde e a matrícula em curso distinto configuram alteração do pedido e da causa de pedir, não admitida no mandado de segurança, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar declarada sem efeito.

Court Disposition

Mandado de segurança prejudicado, liminar sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o mandado de segurança
  • Fica sem efeito a liminar concedida