REsp 1820946 - DECISAO

REsp 1820946 - DECISAO

Verificada a satisfação das obrigações de fazer e de pagar e diante da manifestação do Ministério Público pelo desinteresse no prosseguimento do recurso, declarou-se a perda superveniente do objeto do recurso especial e dos recursos vinculados, prejudicando-se a análise do agravo interno, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Do Objeto; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Pedido deferido; declarada a perda superveniente do objeto do recurso especial e dos recursos vinculados; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Do Feito, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Condenação, Agravo Interno
Processo Civil Perda Do Objeto Extinção Do Feito Obrigação De Fazer Cumprimento De Condenação Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Do Objeto; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do cumprimento das obrigações
  2. 2 prejudicialidade da análise do agravo interno diante da perda do objeto

Ratio Decidendi

Verificada a satisfação das obrigações de fazer e de pagar e diante da manifestação do Ministério Público pelo desinteresse no prosseguimento do recurso, declarou-se a perda superveniente do objeto do recurso especial e dos recursos vinculados, prejudicando-se a análise do agravo interno, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Pedido deferido; declarada a perda superveniente do objeto do recurso especial e dos recursos vinculados; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido e declaro a perda superveniente do objeto do recurso especial e dos recursos vinculados.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno de fls. 783-796.