HC 945228 - DECISAO

HC 945228 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque havia prévio habeas corpus já julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 887.067/BA), de modo que não subsiste objeto para o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Perda Do Objeto Indeferimento Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo regimental em razão de prévio writ já julgado na origem
  2. 2 consequência do não conhecimento do habeas corpus pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque havia prévio habeas corpus já julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 887.067/BA), de modo que não subsiste objeto para o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Encaminhe-se cópia da petição inicial à Defensoria Pública do Estado da Bahia, para que adote as providências que entender pertinentes.