AREsp 1792816 - DECISAO

AREsp 1792816 - DECISAO

Tendo o agravante informado a celebração de acordo com o agravado para encerrar a lide, verifica-se perda do objeto do agravo interno, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; a homologação do acordo deve ser requerida ao juízo de primeiro grau competente.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Outcome
agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Incidente De Impugnação De Crédito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Perda Do Objeto Homologação De Acordo Incidente De Impugnação De Crédito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 competência para homologação de acordo (juízo de primeiro grau)
  3. 3 procedimentos administrativos após publicação da decisão (certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Tendo o agravante informado a celebração de acordo com o agravado para encerrar a lide, verifica-se perda do objeto do agravo interno, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; a homologação do acordo deve ser requerida ao juízo de primeiro grau competente.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. às fls. 1.036-1.039 (e-STJ).
  • A homologação do noticiado acordo deverá ser solicitada diretamente ao magistrado de primeiro grau no incidente de impugnação de crédito que deu origem a estes autos de agravo de instrumento, ou no processo da recuperação judicial.