AREsp 2677655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente manejou inadequadamente o recurso (erro grosseiro no manejo), não prequestionou os dispositivos apontados e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a incidência da Súmula 284/STF e a aplicação da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda Do Objeto, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Perda Do Objeto Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 ônus da demonstração do dano e do nexo causal
  3. 3 possível violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente manejou inadequadamente o recurso (erro grosseiro no manejo), não prequestionou os dispositivos apontados e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a incidência da Súmula 284/STF e a aplicação da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, se aplicáveis