AREsp 2603251 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a matéria objeto do recurso especial já foi integralmente apreciada e decidida no HC n. 868.515/SP pela Sexta Turma, tornando irrazoável o duplo julgamento da mesma questão; ressalvou-se, em obiter dictum, que a reincidência do recorrente inviabiliza o regime aberto e a conversão da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Parties
Agravante: Adilson Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Prejudicado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSO PENAL Perda Do Objeto Agravo Regimental Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

Adilson Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Prejudicado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por tema já decidido em habeas corpus (HC n. 868.515/SP)
  2. 2 impropriedade de reexaminar matéria já apreciada em via diversa
  3. 3 fixação do regime prisional face à reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a matéria objeto do recurso especial já foi integralmente apreciada e decidida no HC n. 868.515/SP pela Sexta Turma, tornando irrazoável o duplo julgamento da mesma questão; ressalvou-se, em obiter dictum, que a reincidência do recorrente inviabiliza o regime aberto e a conversão da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.