RMS 70227 - DECISAO

RMS 70227 - DECISAO

Verificada a liberação dos valores objeto da impetração nos autos da ação penal origem (processo n. 5013715-54.2020.4.02.5101), houve perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o processo foi declarado extinto sem resolução do mérito e determinada a baixa dos autos.

Parties
Recorrente: Marubeni Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Processo
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto; baixa dos autos determinada.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Liberação De Valores
Mandado De Segurança Processo Penal Perda Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Liberação De Valores

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Parties

Marubeni Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da liberação dos valores na ação penal originária
  2. 2 Consequência processual da perda do objeto: extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Verificada a liberação dos valores objeto da impetração nos autos da ação penal origem (processo n. 5013715-54.2020.4.02.5101), houve perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o processo foi declarado extinto sem resolução do mérito e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto; baixa dos autos determinada.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da perda de seu objeto.
  • Determino baixa dos autos.