AREsp 2601236 - DECISAO

AREsp 2601236 - DECISAO

Como sobreveio decisão do juízo singular que julgou extinta a pena de multa, alcançado o benefício pretendido, ocorreu a perda do interesse de agir, devendo o agravo em recurso especial ser julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Parties
Agravante: LUCAS ROCHA MIQUILINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção De Pena De Multa
Recurso Especial Execução Penal Perda Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Extinção De Pena De Multa

Case Brief

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Parties

LUCAS ROCHA MIQUILINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse de agir em razão da superveniência de decisão que extingue a pena de multa
  2. 2 Impugnação da inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Como sobreveio decisão do juízo singular que julgou extinta a pena de multa, alcançado o benefício pretendido, ocorreu a perda do interesse de agir, devendo o agravo em recurso especial ser julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Court Disposition

Agravo prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.