REsp 1748092 - DECISAO

REsp 1748092 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos originários (0013709-82.2013.8.13.0528) que extinguiu o processo por pagamento integral da obrigação, configurando perda superveniente do objeto, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Requerente: JOSÉ HUMBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Liquidação Por Arbitramento, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preliminar De Não Conhecimento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Perda Do Objeto Liquidação Por Arbitramento Agravo De Instrumento Recurso Especial Preliminar De Não Conhecimento

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

JOSÉ HUMBERTO ALVES

Requerente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 adequação da petição inicial para liquidação por arbitramento
  3. 3 possibilidade de indeferimento da petição inicial sem prévia chance de adequação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito nos autos originários (0013709-82.2013.8.13.0528) que extinguiu o processo por pagamento integral da obrigação, configurando perda superveniente do objeto, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial, por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.