REsp 2143970 - DECISAO

REsp 2143970 - DECISAO

Com a decisão superveniente do juízo singular que julgou extinta a pena de multa, restou alcançado o benefício pretendido, evidenciando a perda do interesse de agir do recorrente e tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: HIGOR SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado pela perda do seu objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Da Pena De Multa, Interesse De Agir
Direito Processual Penal Execução Penal Perda Do Objeto Extinção Da Pena De Multa Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIGOR SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por perda do objeto em razão de decisão superveniente que extinguiu a pena de multa
  2. 2 alcance do benefício que extinguiu a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Com a decisão superveniente do juízo singular que julgou extinta a pena de multa, restou alcançado o benefício pretendido, evidenciando a perda do interesse de agir do recorrente e tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado pela perda do seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.