AREsp 2715217 - DECISAO

AREsp 2715217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a decisão, tendo verificado acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação e renúncia de direitos, implicando perda do objeto e ausência de interesse processual na ação estadual; ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas, sendo aplicável a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: JUDITE SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravada/recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Perda Do Objeto, Interesse Processual, Coisa Julgada Material, Acordo Homologado, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Perda Do Objeto Interesse Processual Coisa Julgada Material Acordo Homologado Prequestionamento +1 more

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Parties

JUDITE SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Braskem S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 337, §§ 1º a 3º, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a decisão, tendo verificado acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação e renúncia de direitos, implicando perda do objeto e ausência de interesse processual na ação estadual; ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas, sendo aplicável a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.