RHC 203563 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência da expedição de guia provisória de recolhimento determinada pelo Juízo da execução, o que tornou sem objeto o pedido formulado pelo recorrente.
- Parties
- Recorrente: Diego Oliveira Pereira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Quinta Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
- Outcome
- Recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Perda Do Objeto, Expedição De Guia Provisória De Recolhimento, Detração Do Período Em Que Submetido a Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Diego Oliveira Pereira
Recorrente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Quinta Câmara Criminal
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 perda do objeto do recurso em habeas corpus
- 2 expedição de guia provisória de recolhimento determinada pelo juízo da execução
- 3 possibilidade de detração do período cumprido sob medidas cautelares
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência da expedição de guia provisória de recolhimento determinada pelo Juízo da execução, o que tornou sem objeto o pedido formulado pelo recorrente.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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