AREsp 2716880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (inadimplemento e interpretação contratual sobre vencimento antecipado), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve extinção da execução com declaração de quitação pela exequente, implicando perda superveniente do objeto quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito; não se reconheceu cobrança abusiva que justificasse restituição; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Declaração De Inexistência De Débito, Vencimento Antecipado Da Dívida, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Contratos Perda Do Objeto Declaração De Inexistência De Débito Vencimento Antecipado Da Dívida Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 perda superveniente do objeto da demanda
  3. 3 vencimento antecipado da dívida por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (inadimplemento e interpretação contratual sobre vencimento antecipado), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve extinção da execução com declaração de quitação pela exequente, implicando perda superveniente do objeto quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito; não se reconheceu cobrança abusiva que justificasse restituição; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial