REsp 1867293 - DECISAO

REsp 1867293 - DECISAO

Havendo o cumprimento da obrigação na ação de despejo por denúncia vazia, configura-se a perda do objeto do recurso especial, devendo o recurso ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, e determinar-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Peticionante: CCP MARFIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso especial
Legal Topics
Perda Do Objeto, Despejo Por Denúncia Vazia, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Imobiliário Perda Do Objeto Despejo Por Denúncia Vazia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CCP MARFIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial em razão do cumprimento da obrigação na ação de despejo por denúncia vazia
  2. 2 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo o cumprimento da obrigação na ação de despejo por denúncia vazia, configura-se a perda do objeto do recurso especial, devendo o recurso ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, e determinar-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso especial

Orders

  • confirmo a perda do objeto do presente recurso
  • determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem