AREsp 2725790 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente que o acordo homologado na ação civil pública engloba o objeto da demanda, configurando perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; seria necessário reexame de fatos e prova para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado em recurso especial; e a questão dos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Parties
Autor: MEIRIELY VITORIA FONTES ALVES; Réu: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Perda Do Objeto, Sobrestamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Leonina
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Perda Do Objeto Sobrestamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Contratuais +1 more

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Parties

MEIRIELY VITORIA FONTES ALVES

Autor

BRASKEM S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento em razão de ação civil pública
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da perda superveniente do objeto por acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente que o acordo homologado na ação civil pública engloba o objeto da demanda, configurando perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; seria necessário reexame de fatos e prova para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado em recurso especial; e a questão dos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento