HC 839710 - DECISAO
Noticiada a perda do objeto em razão da progressão ao regime aberto em 11 de abril de 2024 e da concessão de indulto, o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Pedido julgado prejudicado por perda do objeto
- Legal Topics
- Perda Do Objeto, Progressão De Regime, Indulto, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de indulto
- 2 progressão de regime ao regime aberto
- 3 denegação do habeas corpus
Ratio Decidendi
Noticiada a perda do objeto em razão da progressão ao regime aberto em 11 de abril de 2024 e da concessão de indulto, o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Pedido julgado prejudicado por perda do objeto
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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