RMS 72298 - DECISAO

RMS 72298 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, em decorrência do trânsito em julgado da condenação em 10 de setembro de 2024, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: FERNANDA ARAÚJO BERNANRDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Criminal / Agravo Regimental Em Recurso Ordinário
Outcome
Julgo prejudicado o recurso pela perda do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Restituição De Veículo Apreendido, Taxa De Permanência Em Pátio De Veículos Apreendido, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Perda Do Objeto Restituição De Veículo Apreendido Taxa De Permanência Em Pátio De Veículos Apreendido Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FERNANDA ARAÚJO BERNANRDO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Criminal / Agravo Regimental Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prejuízo pela perda do objeto em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 pedido de restituição de veículo apreendido antes do trânsito em julgado
  3. 3 isenção do pagamento de valores decorrentes da apreensão e depósito, inclusive taxa de permanência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, em decorrência do trânsito em julgado da condenação em 10 de setembro de 2024, nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso pela perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso pela perda do objeto.
  • Publique-se.