AREsp 2580768 - DECISAO

AREsp 2580768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a situação fática que motivou a ação (suspensão do movimento grevista) perdeu seu objeto em razão do encerramento da greve e da celebração de acordo, além de inexistir pedido de multa e de haver cumprimento da decisão pelos demandados; ademais, o recurso especial restou deficientemente fundamentado, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede sua admissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Recurso Especial Admissibilidade, Greve, Liminar, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Perda Do Objeto Recurso Especial Admissibilidade Greve Liminar Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de liminar que determinou a suspensão de movimento grevista acarreta perda do objeto da ação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a situação fática que motivou a ação (suspensão do movimento grevista) perdeu seu objeto em razão do encerramento da greve e da celebração de acordo, além de inexistir pedido de multa e de haver cumprimento da decisão pelos demandados; ademais, o recurso especial restou deficientemente fundamentado, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede sua admissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...