HC 858314 - DECISAO

HC 858314 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em 4 de dezembro de 2024 nos autos da Execução Penal n. 0810090-19.2016.4.05.8400, em favor do paciente, por efeito do cumprimento integral da reprimenda, a ação de habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Cumprimento Integral Da Reprimenda, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Perda Do Objeto Alvará De Soltura Cumprimento Integral Da Reprimenda Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de alvará de soltura
  2. 2 eficácia do alvará de soltura expedido nos autos de execução penal
  3. 3 prejudicialidade do pedido de habeas corpus após o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em 4 de dezembro de 2024 nos autos da Execução Penal n. 0810090-19.2016.4.05.8400, em favor do paciente, por efeito do cumprimento integral da reprimenda, a ação de habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.