HC 971622 - DECISAO

HC 971622 - DECISAO

Como houve decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e não foi interposto recurso, o pedido é considerado renúncia ao prazo recursal, motivo pelo qual se determina a certificação do trânsito em julgado, a retificação da autuação e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
pedido considerado renúncia ao prazo recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado; retificação da autuação; cientificação do Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Indeferimento Liminar, Renúncia Ao Prazo Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Retificação De Autuação, Cientificação Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Perda Do Objeto Indeferimento Liminar Renúncia Ao Prazo Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado Retificação De Autuação Cientificação Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do writ
  2. 2 decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus
  3. 3 ausência de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Como houve decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e não foi interposto recurso, o pedido é considerado renúncia ao prazo recursal, motivo pelo qual se determina a certificação do trânsito em julgado, a retificação da autuação e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido considerado renúncia ao prazo recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado; retificação da autuação; cientificação do Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • considero o presente pedido como renúncia ao prazo recursal e determino a certificação do trânsito em julgado
  • retifique-se a autuação da petição de fls. 44-46, tendo em vista que não se trata de Agravo Regimental