AREsp 2793913 - DECISAO

AREsp 2793913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção por perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel pela recorrente, tornando inútil a prestação jurisdicional; consequentemente manteve-se a decisão de inadmissão e aplicou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA GABRIELA GALVAO GERONYMO; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perda Do Objeto, Carência Superveniente, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Perturbação Do Sossego, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Perda Do Objeto Carência Superveniente Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Perturbação Do Sossego Súmula 7/stj

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Parties

ANA GABRIELA GALVAO GERONYMO

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto da ação
  2. 2 carência superveniente por ausência de interesse processual
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção por perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel pela recorrente, tornando inútil a prestação jurisdicional; consequentemente manteve-se a decisão de inadmissão e aplicou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem