RMS 65085 - DECISAO

RMS 65085 - DECISAO

Houve celebração de acordo entre as partes com reconhecimento e aceitação do valor incontroverso que incluía juros e correção monetária, o que extinguiu a obrigação e tornou prejudicado o pedido do mandado de segurança; ademais, a via mandamental é inadequada para revisão de cálculos que exigiriam dilação probatória, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: NEYDE LOPES SEABRA; Autoridade Coatora: Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Devedor/parte No Acordo: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (acórdão)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Perda Do Objeto, Acordo Com a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Dilação Probatória, Liquidação De Precatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Precatórios Perda Do Objeto Acordo Com a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Dilação Probatória +1 more

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Parties

NEYDE LOPES SEABRA

Impetrante

Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Estado de Minas Gerais

Devedor/parte No Acordo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo que reconhece valor incontroverso impede a perseverança do mandado de segurança
  2. 2 Se os consectários da condenação (juros de mora e correção monetária) são indisponíveis e portanto não podem ser objeto de transação
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para discussão de cálculos que demandariam dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve celebração de acordo entre as partes com reconhecimento e aceitação do valor incontroverso que incluía juros e correção monetária, o que extinguiu a obrigação e tornou prejudicado o pedido do mandado de segurança; ademais, a via mandamental é inadequada para revisão de cálculos que exigiriam dilação probatória, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Custas pelas partes, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.